CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18 - O Livro de Apuração do Lucro Real poderá ser escriturado mediante a
utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas
baixadas pela Departamento da Receita Federal.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas
baixadas pela Departamento da Receita Federal.
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.