CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10073.000234/99-14CARF, Gonçalo Bonet Allage, julgado em 13/05/2004

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1926315STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2021

No mesmo capítulo

• Art. 25
• Art. 24
• Art. 28
• Art. 23
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 21
• Art. 31
• Art. 20
• Art. 32
• Art. 33
• Art. 34

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.