CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
149 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido
do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a
retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
III -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a
retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
III -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Decisões que citam este artigo
149
acórdãos de 11 tribunais
TST 119 · TRT1 12 · TRT12 5 · TRT6 3 · TRF1 2 · TRT7 2 · TRT20 2 · STJ 1 · TRT10 1 · TRT18 1 · TRT21 1
Rr 0088900-92.2009.5.03.0079TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 10/06/2015
Rr 0147300-07.1999.5.04.0020TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 10/04/2013
Rr 0137400-29.2003.5.15.0060TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 08/08/2012
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 16 · STJ 2
Airr 0001955-89.2024.5.07.0039TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 15/10/2026
Airr 1000601-24.2018.5.02.0051TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/08/2026
Airr 0021050-91.2024.5.04.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.