CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2008.
Art. 37 - Aos atos praticados com base na Medida Provisória número 297, de 28 de junho
de 1991
, e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as
disposições nela contidas.
de 1991
, e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as
disposições nela contidas.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 3
Apelação/remessa Necessária 0004753-24.1994.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 12/06/2008
Apelação Cível 0722155-82.1991.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 08/11/2007
Apelação Cível 0697919-66.1991.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 30/08/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.