CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2008.
Art. 8º - Sobre os débitos de que trata este Capítulo, quando parcelados, continuarão
a incidir juros de mora, equivalentes à TR ou à TRD, sobre o saldo devedor, conforme se
trate, respectivamente, de débito inscrito ou não como Dívida Ativa da União.
Parágrafo único. No caso de parcelamento deferido até 31 de janeiro de 1991, o débito
expresso em quantidade de BTN Fiscal será convertido em cruzeiros, com base no valor do BTN Fiscal de Cr$ 126,8621, observado o disposto neste artigo.
a incidir juros de mora, equivalentes à TR ou à TRD, sobre o saldo devedor, conforme se
trate, respectivamente, de débito inscrito ou não como Dívida Ativa da União.
Parágrafo único. No caso de parcelamento deferido até 31 de janeiro de 1991, o débito
expresso em quantidade de BTN Fiscal será convertido em cruzeiros, com base no valor do BTN Fiscal de Cr$ 126,8621, observado o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0003041-63.1999.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 07/02/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.