Art. 3

Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão:
I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados
desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo
pagamento; e II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:
Dias transcorridos
entre o
vencimento do débito e o dia
de seu pagamento
Multa Aplicável
acima de 90 dias
40%
de 61 a 90 dias
30%
de 46 a 60 dias
20%
de 31 a 45 dias
10%
de 16 a 30 dias
3%
até 5 dias
1%
§ 1º - A multa de mora de débito vencido e não pago até o último dia útil do décimo segundo mês do vencimento será cobrada com a incidência da variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurada a partir do quinto mês do vencimento até o mês do pagamento.
§ 2º - A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício.