Art. 6

Art. 6o
Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do Art. 6o
Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneasa
,
b
e c
do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991
, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes
percentuais:
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Decreto
nº 7.212, de 2010)
I – 50% (cinquenta por cento),
se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 40% (quarenta por cento),
se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que foi notificado do lançamento;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – 30% (trinta por cento), se
for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – 20% (vinte por cento), se o
sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
No caso
de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput
deste artigo, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput
deste artigo, para o
caso de parcelamento.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
A
rescisão do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 3o
O
disposto no caput
aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.
(Incluído pela Lei nº
12.844, de 2013)