CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2012.
Art. 5º - As multas a que se referem os
incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964
, passam a ser de cem por cento, cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado,
à intimação para prestar esclarecimentos.
incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964
, passam a ser de cem por cento, cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado,
à intimação para prestar esclarecimentos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TST 1
Rr 0010400-97.2007.5.17.0012TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 07/11/2012
Decisão 10875.003006/96-91CARF, Serafim Fernandes Corrêa, julgado em 12/08/2003
Decisão 10480.000365/95-95CARF, Luis Antonio Flora, julgado em 23/08/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.