Art. 7

Art. 7º - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será
atualizado pela BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, pela prazo
remanescente, até o primeiro dia do mês em que ocorrer a inscrição, e de juros de mora
equivalentes à Taxa Referencial - TR, após essa data até a do pagamento, acrescido do encargo legal de que tratam o
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
,o
art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977
,
na redação dada pela art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984
, e o
art. 3º do Decreto-Lei nº
1.645, de 11 de dezembro de 1978.