Art. 1

Art. 1º - Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, de que tratam os
artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
,
vigentes nesta data, fixados em cruzeiros, poderão ser alterados pela Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização desses produtos.
§ 1º - A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito
na TIPI sobre o valor tributável.
§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, o valor tributável é o preço normal de uma
operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam
interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora
(Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º
, e Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, parágrafos 1º e 2º).