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Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995)
Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995: autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências
- Art. 1Art. 1º Excepcionalmente, nos cento e oitenta dias subseqüentes à publicação desta Lei, os débitos pendentes junto ao Instituto Nacional do…
- Art. 2Art. 2º (VETADO)
- Art. 3Art. 3º (VETADO)
- Art. 4Art. 4º O art. 20,o § 2º do art. 31 e o art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.032, de…
- Art. 5Art. 5º Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995…
- Art. 6Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7Art. 7º São revogados os arts. 81 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , e demais disposições em contrário. Brasília, 20 de novembro de…