Art. 7º São revogados os
arts. 81
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1995
*
arts. 81
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.