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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5077790-82.2026.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.