Art. 5º Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.