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Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social)
Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993: altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Os arts. 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações…
- Art. 2Art. 2º Os arts. 128 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5Art. 5º Os débitos dos hospitais contratados ou conveniados com o Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)…
- Art. 6Art. 6° A eficácia de qualquer acordo de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias…
- Art. 7Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia…
- Art. 8Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente…
- Art. 9Art. 9º Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, relativos a competências anteriores…
- Art. 10Art. 10. Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, de responsabilidade de empresas…
- Art. 11Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei as condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art.…
- Art. 12Art. 12. Excepcionalmente, no ato dos parcelamentos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei poder-se-á parcelar as contribuições descontadas…
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14Art. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da…
- Art. 15Art. 15. O pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridades absoluta nos programas financeiros…
- Art. 16Art. 16. A existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas…
- Art. 17Art. 17. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante…
- Art. 18Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
- Art. 19Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 20Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO…