Art. 11

Art. 11. Aplicam-se
aos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei as condições
estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Da aplicação
do disposto nos arts. 9º e 10 da presente lei, não poderá resultar parcela inferior a
cento e vinte Ufir.
§ 2º O parcelamento
de débito ajustado nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei será automaticamente
cancelado em caso de inadimplência de qualquer parcela, ficando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizado a proceder à execução imediata das garantias
oferecidas.
§ 3º No ato do parcelamento previsto nos arts. 9º e 10 desta lei, as importâncias devidas a título de multa, quando referentes a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, serão
reduzidas em cinqüenta por cento.