Art. 10

Art. 10.
Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade
Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista
controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, referentes a competência anteriores a 1º de dezembro de 1992,
incluídos ou não em notificação, poderão ser objeto de acordo para pagamento
parcelado na forma do disposto neste artigo, desde que atendidas as seguintes condições:
I - garantia ou aval
da União, no caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista por esta
controladas; ou II - interveniência
do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo oferecimento das respectivas parcelas
junto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), respectivamente, nos demais casos.
§ 1º Os débitos de que trata este artigo poderão ser parcelados em:
a) até duzentos e quarenta meses, no caso de solicitação apresentada no mês de fevereiro;
b) até duzentos e dez meses, no caso de solicitação apresentada no mês de março;
c) até cento e oitenta meses, no caso de solicitação apresentada no mês de abril;
d) até cento e cinqüenta meses, no caso de solicitação apresentada no mês de maio;
e) até cento e vinte
meses, no caso de solicitação apresentada no mês de junho;
f) até noventa
meses, no caso de solicitação apresentada no mês de julho.
§ 2º Em hipótese
alguma serão aceitos pagamentos garantias sob a forma de prestação de serviços.
§ 3º O pedido de parcelamento das entidades referidas no inciso II deste artigo far-se-á a interveniência
direta do respectivo Estado ou Município, ou do Distrito Federal, que responderá
solidariamente pelo acordo, e em caso de inadimplência, o valor da parcela será
automaticamente bloqueado no respectivo Fundo de Participação e repassado ao INSS.