Art. 12

Art. 12.
Excepcionalmente, no ato dos parcelamentos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei
poder-se-á parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando
referentes a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, devendo-se obedecer às seguintes regras:
a) em até seis
meses, no caso de solicitação apresentada no mês de fevereiro;
b) em até cinco
meses, no caso de solicitação apresentada no mês de março;
c) em até quatro
meses, no caso de solicitação apresentada no mês de abril;
d) em até três
meses, no caso de solicitação apresentada no mês de maio;
e) em até dois
meses, no caso de solicitação apresentada nos meses de junho e julho.