Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4.789 acórdãos e 3.901 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada
respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade
Social.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade
Social.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
4.789
acórdãos de 26 tribunais
TRF3 3.573 · TRF1 390 · TRF2 314 · TRF5 280 · CARF 90 · TJRN 41 · TRF4 32 · TJBA 16 · TST 13 · TRT6 9 · TJSC 8 · STJ 3 e outros
Apelação Cível 0013896-07.2012.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5027514-80.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5018469-76.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
3.901
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 3.268 · STJ 325 · TRF2 97 · TRF1 76 · TRF4 68 · TRF5 18 · TJBA 14 · TJPR 12 · TJDFT 5 · TJMA 4 · TJMG 3 · TJES 3 e outros
REsp REsp 2305180STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3159825STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5038377-92.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 26/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.