1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2018.
Art. 14. O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a
Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.
Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a
Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0005390-27.2012.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 05/12/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0010531-39.2007.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 05/10/2018
Airr 0196340-71.2003.5.03.0043TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 29/04/2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.