1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 15. O pagamento
das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridades
absoluta nos programas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública
direta, das entidades de administração pública direta, das entidades de administração
indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de suas
autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridades
absoluta nos programas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública
direta, das entidades de administração pública direta, das entidades de administração
indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de suas
autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0305251-33.2014.8.05.0126TJBA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.