Art. 16

Art. 16. A
existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ou entidades devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer
instituições financeiras, até o valor equivalente ao débito apurado na data da expedição de solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente as multas e os juros.
§ 1º Caberá aos Ministros da Fazenda e da Previdência Social expedir as instruções para aplicação do disposto neste artigo.
§ 2º Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social notificar o órgão ou entidade devedora para, no prazo de trinta dias, efetuar a liquidação de seus débitos para com o referido
Instituto.
§ 3º Caberá ao Banco Central do Brasil:
a) expedir, por
solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social, às instituições financeiras as
ordens necessárias à execução do disposto neste artigo;
b) promover, no prazo
de dez dias, a transferência ao Instituto Nacional do Seguro Social dos recursos tornados
indisponíveis, até o montante para a liquidação do débito, caso a empresa notificada
não efetue o pagamento no prazo estipulado no § 2º deste artigo.