Art. 1

Art. 1º Os arts. 20,
30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Vide
Medida Provisória nº 359, de 2007)
"Art. 20.
..............................................................
§ 1º
Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.
.......................................................................