Art. 2

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 2º Os arts. 128 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 5 · STF 1 · TJPE 1 · TRF2 1 · TRF3 1

Adi ADI 4376STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 0002472-12.2019.8.25.0074TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 22/02/2024

Apelação Cível 0129400-05.2017.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/09/2023

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 1 · TJPR 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5023353-24.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 24/08/2026

Decisão 0012005-28.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, julgado em 11/02/2026

Airr 0101402-92.2016.5.01.0202TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/12/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.