Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
102 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização
monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por
cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.
(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)
monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por
cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.
(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 49 · TJSP 25 · TRF2 6 · TJPE 5 · TR3 5 · TRF1 3 · TJBA 2 · STF 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TST 1 · TJGO 1 e outros
Apelação Cível 5004622-02.2024.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 26/09/2026
Adi ADI 4376STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5002281-79.2024.4.03.6110TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 06/08/2026
39
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 15 · TRF4 12 · TST 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TRF1 1 · TRF2 1 · TR2 1
REsp REsp 2213252STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5006338-52.2025.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1607917STF, Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.