32 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 6° A eficácia
de qualquer acordo de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes,
a partir da competência do mês em que o acordo for assinado.
de qualquer acordo de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes,
a partir da competência do mês em que o acordo for assinado.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 28 · TRF3 2 · STF 1 · TR3 1
Adi ADI 4376STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/08/2026
Remessa Necessária Cível 1046471-74.2021.8.26.0114TJSP, Antonio Moliterno, julgado em 04/09/2023
Apelação Cível 1030742-45.2019.8.26.0577TJSP, Antonio Moliterno, julgado em 12/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.