Art. 7

Art. 7º O
recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser
efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente
bancário.
§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b
do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, com a redação desta
lei.
§ 2º A
contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro
salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20
e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
§ 3º A
atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo,
utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.