Art. 8

Art. 8º O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios
assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade
de seus bens.
§ 1º O INSS é
isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor,
réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
14.331, de 2022)