4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 18. O Poder
Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 5058083-69.2023.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5073934-80.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 29/05/2026
Apelação Cível 5169623-54.2025.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 26/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1841980STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/08/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.