53 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 19. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 4 tribunais
TST 41 · TRF3 10 · TRF2 1 · TRT12 1
Agravo de Instrumento 5005322-10.2026.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5002116-41.2020.4.03.6120TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5063404-85.2023.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 27/07/2026
46
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 46
Airr 0020574-33.2023.5.04.0121TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 24/03/2026
Airr 0020602-60.2021.5.04.0124TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/10/2025
ED-RRAg 1000998-28.2019.5.02.0446TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.