11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2018.
Art. 20. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.1.1993,
retificado em12.7.1993
e em 2.8.1993
*
as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.1.1993,
retificado em12.7.1993
e em 2.8.1993
*
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TR3 8 · TJPR 1 · TJES 1 · RFB 1
Decisão 0007891-15.2018.8.16.0004TJPR, Adalberto Jorge Xisto Pereira, julgado em 11/12/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 284/2014RFB, julgado em 14/10/2014
Decisão 0057615-48.2002.8.08.0011TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 11/04/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.