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Leis
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009: dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de carreiras e planos de cargos do serviço público federal, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
- Art. 1 (revogado)
- Art. 2Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do…
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19 (revogado)
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção II - Da Carreira de Tecnologia Militar
- Art. 20Art. 20. A Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 21Art. 21. Os arts. 124 e 125 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124.…
- Art. 22Art. 22. O Anexo da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei , produzindo efeitos financeiros a…
- Art. 23Art. 23. Os Anexos XXI e XXV da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII desta Lei…
- Art. 24Art. 24. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida do Anexo XXV-A na forma do Anexo VIII desta Lei.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção III - Do Grupo DACTA
- Art. 25Art. 25. A estrutura remuneratória dos cargos efetivos de nível superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo…
- Art. 26Art. 26. Os arts. 2o , 3o , 4o , 5o e 6o da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 27Art. 27. A Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 3o -A. Os valores a serem…
- Art. 28Art. 28. O Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção IV - Dos Empregos
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
- Art. 30Médico-Pericial
- Art. 31Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e…
- Art. 31-AArt. 31-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor…
- Art. 32Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial terá…
- Art. 32-AArt. 32-A. O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor…
- Art. 33Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de…
- Art. 34Art. 34. Os servidores titulares dos cargos de Perito Médico da Previdência Social serão automaticamente enquadrados na Carreira de Perito…
- Art. 35Art. 35. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário.…
- Art. 35-AArt. 35-A. Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do…
- Art. 36Art. 36. O ingresso nos cargos de Perito Médico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação…
- Art. 37Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá…
- Art. 38Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos…
- Art. 39Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício…
- Art. 40Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na…
- Art. 41Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em…
- Art. 42Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em…
- Art. 43Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo…
- Art. 44Art. 44. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção…
- Art. 45Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém…
- Art. 46Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho…
- Art. 47Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do…
- Art. 48Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%…
- Art. 49Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade…
- Art. 50Art. 50. Para fins de incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei…
- Art. 51Art. 51. A aplicação do disposto nesta Lei em relação à Carreira de Perito Médico Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VI - Das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia
- Art. 52Art. 52. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 18-A. A estrutura…
- Art. 53Art. 53. O art. 21 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os servidores de nível…
- Art. 54Art. 54. A Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 21-A. Os servidores de níveis…
- Art. 55Art. 55. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior…
- Art. 56Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis…
- Art. 57Art. 57. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o…
- Art. 58Art. 58. Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT, devida aos titulares de cargos de…
- Art. 58-AArt. 58-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de…
- Art. 59Art. 59. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIII-A e VIII-B, nos termos, respectivamente, dos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VII - Do Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz
- Art. 60Art. 60. Os arts. 33, 35, 36, 38, 39 e 40 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. A…
- Art. 61Art. 61. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 34-A. As metas referentes à…
- Art. 62Art. 62. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX-A, IX-B , IX-C e IX-D nos termos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Dnit
- Art. 63Art. 63. Os arts. 3o , 21 e 26 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o…
- Art. 64Art. 64. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A estrutura…
- Art. 65Art. 65. Os Anexos II e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei , com…
- Art. 66Art. 66. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A , IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI …
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção IX - Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção X - Da Carreira
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XI - Dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do Antigo Distrito Federal
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XII - Do Plano
- Art. 72Especial de Cargos da Suframa
- Art. 73Art. 73. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A estrutura dos…
- Art. 74Art. 74. O Anexo III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV desta Lei.
- Art. 75Art. 75. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A , II-A e III-A , na forma dos Anexos XXXII…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XIII - Do Plano
- Art. 76Especial de Cargos da Embratur
- Art. 77Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 8o -A. A estrutura dos…
- Art. 78Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXVIII desta Lei.
- Art. 79Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A , V-A e VI-A , na forma dos Anexos XXXVI …
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XIV - Do Plano de Classificação de Cargos - PCC
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XV - Do Plano Geral
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVI - Do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
- Art. 83Art. 83. O art. 33 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. A GEPDIN será paga…
- Art. 84Art. 84. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Imprensa Nacional - GEAIN, devida aos servidores de nível…
- Art. 85Art. 85. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional não fazem jus à percepção das seguintes parcelas…
- Art. 86Art. 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional…
- Art. 87Art. 87. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLV desta Lei.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVII - Da Gratificação
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente
- Art. 89Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Os padrões de vencimento…
- Art. 90Art. 90. A Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 13-A. A estrutura…
- Art. 91Art. 91. Os arts. 2o , 4o , 5o , 6o , 7o , 8o e 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.…
- Art. 92Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 4o -A. Ocorrendo exoneração…
- Art. 93Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12.…
- Art. 94Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 17-A . O titular de cargo…
- Art. 95Art. 95. Os Anexos I , II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII , XLVIII e XLIX…
- Art. 96Art. 96. O Anexo da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumerado para Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.
- Art. 97Art. 97. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo II, conformeo Anexo LI desta Lei.
- Art. 98Art. 98. O Anexo VIII da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LII desta Lei.
- Art. 99Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XIX - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE
- Art. 100Art. 100. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 40-A. A partir de 1o de…
- Art. 101Art. 101. Os arts. 47 e 49 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. O desenvolvimento…
- Art. 102Art. 102. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-A , XVI-B , XVI-C , XVI-D , XVIII-A , XVIII-B…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XX - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep
- Art. 103Art. 103. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 53-A. Os cargos…
- Art. 104Art. 104. Os arts. 60-A, 61, 62 e 63 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60-A. O…
- Art. 105Art. 105. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XXI-A , XXI-B, XXI-C , XXIII-A, XXIII-B , XXIV-A…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXI - Dos Juízes do Tribunal Marítimo
- Art. 106Art. 106. Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o…
- Art. 107Art. 107. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 3o -A. Os titulares dos…
- Art. 108Art. 108. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXII - Do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
- Art. 109Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente: (Redação dada pela…
- Art. 109-AArt. 109-A. A Gapin será concedida conforme os valores estabelecidos para as seguintes localidades de exercício: (Incluído pela Lei nº…
- Art. 110Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de níveis superior…
- Art. 111Art. 111. A GDAIN será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional…
- Art. 112Art. 112. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção…
- Art. 113Art. 113. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha…
- Art. 114Art. 114. O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Funai quando investido em cargo em comissão ou função de confiança…
- Art. 115Art. 115. O servidor ativo beneficiário da GDAIN que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por…
- Art. 116 (revogado)
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
- Art. 117Art. 117. Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento…
- Art. 118Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 desta Lei estão organizados em classes e padrões, na…
- Art. 119Art. 119. Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta Lei terão a seguinte composição…
- Art. 120Art. 120. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de Especialista em Assistência Penitenciária: I…
- Art. 121Art. 121. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Técnico de Apoio à Assistência…
- Art. 122Art. 122. Fica reestruturada a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de…
- Art. 122-AArt. 122-A. A partir de 1º de agosto de 2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, integrante da carreira de…
- Art. 123Art. 123. São atribuições do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta…
- Art. 123-AArt. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do…
- Art. 124 (revogado)
- Art. 124-A (revogado)
- Art. 125 (revogado)
- Art. 125-AArt. 125-A. Os ocupantes do cargo de Policial Penal Federal serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única…
- Art. 126 (revogado)
- Art. 126-AArt. 126-A. Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal…
- Art. 126-BArt. 126-B. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 126-A desta Lei, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a…
- Art. 126-CArt. 126-C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer…
- Art. 126-DArt. 126-D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos da…
- Art. 126-EArt. 126-E. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos…
- Art. 126-FArt. 126-F. Aplica-se o disposto nos arts. 126-A a 126-E desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de…
- Art. 127Art. 127. A partir de 1o de janeiro de 2017, a promoção às classes do cargo de Agente Federal de Execução Penal, de que trata o art. 122…
- Art. 128Art. 128. Ficam instituídas: I - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário…
- Art. 129Art. 129. Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7o e 8o do art. 128 desta Lei e processados os resultados da primeira…
- Art. 130Art. 130. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção…
- Art. 131Art. 131. A GDAPEN e a GDAPEF não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
- Art. 132Art. 132. O servidor ativo beneficiário da GDAPEN ou da GDAPEF que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%…
- Art. 133Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência…
- Art. 134Art. 134. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência…
- Art. 135Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação…
- Art. 136Art. 136. Ficam criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenciário Federal, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para…
- Art. 137Art. 137. O ingresso nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de…
- Art. 138Art. 138. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal em…
- Art. 138-AArt. 138-A. Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e…
- Art. 138-BArt. 138-B. Os titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão: (Incluído pela…
- Art. 139Art. 139. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência…
- Art. 140Art. 140. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à…
- Art. 141Art. 141. Cabe ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça implementar programa permanente de capacitação, treinamento…
- Art. 142Art. 142. Os titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente…
- Art. 143Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência…
- Art. 144Art. 144. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Carreira de Agente Penitenciário Federal…
- Art. 145Art. 145. Os valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, quanto…
- Art. 146Art. 146. Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e 30 (trinta) cargos de Técnico de Apoio à…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIV - Do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro
- Art. 147Art. 147. Os arts. 56, 60, 61, 62 e 63 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56 .…
- Art. 148Art. 148. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 61-A. A GQDI será paga…
- Art. 149Art. 149. O Anexo XI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XCI desta Lei.
- Art. 150Art. 150. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A , XI-B e XI-C , na forma dos Anexos XCII …
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXV - Do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE
- Art. 151Art. 151. Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. Os…
- Art. 152Art. 152. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 79-A. A estrutura remuneratória…
- Art. 153Art. 153. O Anexo XV da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCV desta Lei.
- Art. 154Art. 154. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XV-A , XV-B e XV-C , nos termos, respectivamente…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVI - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
- Art. 155Art. 155. Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 156Art. 156. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 100-A. A GDAPI será paga…
- Art. 157Art. 157. O Anexo XVIII da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIX desta Lei.
- Art. 158Art. 158. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C , nos termos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVII - Da Carreira do Seguro Social
- Art. 159Art. 159. Os arts. 2o , 6o , 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o…
- Art. 160Art. 160. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 4o -A . É de 40 (quarenta)…
- Art. 161Art. 161. A Tabela I do item b - Cargos de Nível Intermediário - do Anexo V da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar nos…
- Art. 162Art. 162. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A , II-A , III-A , IV-A e VI-A, na forma dos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXVIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM
- Art. 163Art. 163. Os arts. 3o , 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 164Art. 164. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 15-A. Fica instituída a…
- Art. 165Art. 165. Os Anexos II e V da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CIX e CX desta Lei.
- Art. 166Art. 166. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A , IV-A , VI-A , VI-B , VI-C e VI-D , na…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
- Art. 167Art. 167. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, composto pelos cargos de…
- Art. 168Art. 168. Integram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública as seguintes Carreiras e cargos: I -…
- Art. 169Art. 169. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades…
- Art. 170Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, composto…
- Art. 171Art. 171. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa e Investigação…
- Art. 172Art. 172. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e de Suporte Técnico em…
- Art. 173Art. 173. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de…
- Art. 174Art. 174. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as classes subseqüentes da Carreira de Desenvolvimento…
- Art. 175Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Técnico em…
- Art. 176Art. 176. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte Técnico em…
- Art. 177Art. 177. As Carreiras de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação…
- Art. 178Art. 178. A Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Analista de Gestão em…
- Art. 179Art. 179. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Gestão em Pesquisa e…
- Art. 180Art. 180. A Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Assistente…
- Art. 181Art. 181. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte à Gestão em…
- Art. 182Art. 182. O cargo isolado de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a…
- Art. 183Art. 183. São transpostos para as Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública os atuais…
- Art. 184Art. 184. Serão enquadrados em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de…
- Art. 185Art. 185. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31 de maio de 2008, que não formalizarem a opção…
- Art. 186Art. 186. O prazo para exercer a opção referida no § 2o do art. 183 desta Lei ou no § 2o do art. 184 desta Lei, conforme o caso…
- Art. 187Art. 187. Os concursos públicos realizados ou em andamento em 29 de agosto de 2008, para cargos do Quadro de Pessoal do IEC ou do CENP do…
- Art. 188Art. 188. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dar-se-á…
- Art. 189Art. 189. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública…
- Art. 190Art. 190. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 168 desta Lei será composta das seguintes…
- Art. 191Art. 191. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devida aos ocupantes…
- Art. 192Art. 192. A GDAPIB será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance…
- Art. 193Art. 193. A GDAPIB será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo…
- Art. 194Art. 194. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho…
- Art. 195Art. 195. Os valores a serem pagos a título de GDAPIB serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de…
- Art. 196Art. 196. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1o do art. 194 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação…
- Art. 197Art. 197. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção…
- Art. 198Art. 198. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em…
- Art. 199Art. 199. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em…
- Art. 200Art. 200. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPIB continuará a…
- Art. 201Art. 201. O servidor ativo beneficiário da GDAPIB que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por…
- Art. 202Art. 202. Para fins de incorporação da GDAPIB aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei…
- Art. 203Art. 203. A GDAPIB não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade…
- Art. 204Art. 204. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior…
- Art. 205Art. 205. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis…
- Art. 206Art. 206. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o…
- Art. 207 (revogado)
- Art. 208Art. 208. É de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 29 de agosto de 2008, o prazo para que o IEC e o CENP, respectivamente…
- Art. 209Art. 209. É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde…
- Art. 210Art. 210. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde: I - 61 (sessenta e um) cargos de Pesquisador em Saúde Pública da…
- Art. 211Art. 211. Os servidores mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, lotados no IEC ou no CENP em 31 de maio de 2008…
- Art. 212Art. 212. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - CGPCPIB…
- Art. 213Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - dois representantes do…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXX - Do Quadro de Pessoal da AGU
- Art. 214Art. 214. Os arts. 2o , 3o e 5o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Fica instituída…
- Art. 215Art. 215. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A contar de 1o de…
- Art. 216Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei.
- Art. 217Art. 217. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II, III , IV , V e VI nos termos, respectivamente…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXI - Da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXII - Da Gratificação
- Art. 220Art. 220. O art. 2o da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A GDATFA será atribuída em…
- Art. 221Art. 221. A Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 2o -A. Em caso de…
- Art. 222Art. 222. O valor do ponto da GDATFA passa a ser o constante do Anexo CXXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXIII - Da Gratificação
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXIV - Da Gratificação
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXV - Da Gratificação
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
- Art. 228Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
- Art. 229Art. 229. Integram o PECFAZ os cargos ocupados e vagos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos…
- Art. 230Art. 230. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 228 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou…
- Art. 230-AArt. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder…
- Art. 231Art. 231. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PECFAZ ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o…
- Art. 232Art. 232. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 231 desta Lei serão regulamentados por…
- Art. 233Art. 233. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de…
- Art. 234Art. 234. A GDAFAZ será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do…
- Art. 235Art. 235. A GDAFAZ será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo…
- Art. 236Art. 236. A pontuação referente à GDAFAZ será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados…
- Art. 237Art. 237. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAFAZ serão…
- Art. 238Art. 238. A GDAFAZ não servirá de base para cálculo de quaisquer outros benefícios ou vantagens.
- Art. 239Art. 239. As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de…
- Art. 240Art. 240. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros…
- Art. 241Art. 241. Até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, e processados os resultados do primeiro período de avaliação de…
- Art. 242Art. 242. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado…
- Art. 243Art. 243. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção…
- Art. 244Art. 244. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ, em exercício no Ministério da Fazenda, quando investidos em cargos de Natureza…
- Art. 245Art. 245. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ que não se encontrem desenvolvendo atividades no Ministério da Fazenda somente farão…
- Art. 246 (revogado)
- Art. 247Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 244 e 245 desta Lei continuarão percebendo a GDAFAZ…
- Art. 248Art. 248. O servidor ativo beneficiário da GDAFAZ que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por…
- Art. 249Art. 249. Para fins de incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei…
- Art. 250Art. 250. A GDAFAZ não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da…
- Art. 251Art. 251. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF, devida exclusivamente aos servidores de…
- Art. 252Art. 252. Fica instituída Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, devida exclusivamente aos…
- Art. 253Art. 253. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a seguinte composição: I - para os servidores…
- Art. 254Art. 254. Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: I - a partir de 29 de agosto…
- Art. 255Art. 255. Os padrões de vencimento básico dos cargos do PECFAZ são os constantes do Anexo CXL desta Lei, com efeitos financeiros nas datas…
- Art. 256Art. 256. Ficam transpostos para o PECFAZ, nos termos desta Lei, a contar de 1o de julho de 2008, os cargos de provimento efetivo de nível…
- Art. 256-A (revogado)
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
- Art. 258Art. 258. Os cargos dos servidores referidos no art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que tiverem seu exercício fixado na…
- Art. 258-AArt. 258-A. Os servidores de que trata o caput dos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior…
- Art. 259Art. 259. É vedada a redistribuição de cargos do PECFAZ para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a…
- Art. 260Art. 260. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.
- Art. 261Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria…
- Art. 262Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do PECFAZ, ressalvados os casos amparados por legislação…
- Art. 263Art. 263. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer…
- Art. 264 (revogado)
- Art. 265Art. 265. O enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das Carreiras Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro…
- Art. 266Art. 266. A Gratificação Temporária de que trata o art. 11 da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998, será paga aos servidores que a ela fazem…
- Art. 267Art. 267. Aplica-se o disposto nesta Lei em relação ao PECFAZ aos servidores aposentados do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e…
- Art. 268Art. 268. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos…
- Art. 269Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda: I - 40 (quarenta) cargos de Arquiteto; II - 40 (quarenta) cargos de…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências
- Art. 270Reguladoras
- Art. 271Art. 271. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 16-A. O servidor ativo…
- Art. 272Art. 272. Os Anexos IV e V da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos CXLIV e CXLV desta Lei.
- Art. 273Art. 273. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII na forma dos Anexos CXLVI e CXLVII desta…
- Art. 274Art. 274. Os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11.…
- Art. 275Art. 275. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 8o -A. Os vencimentos…
- Art. 276Art. 276. O Anexo I da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo CXLVIII desta Lei.
- Art. 277Art. 277. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A na forma do Anexo CXLIX desta Lei.
- Art. 278Art. 278. A Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 2o -A. A estrutura remuneratória…
- Art. 279Art. 279. Os Anexos I , II e III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CL , CLI e CLII desta Lei…
- Art. 280Art. 280. Os arts. 28, 30, 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.…
- Art. 281Art. 281. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 31-A. A estrutura dos…
- Art. 282Art. 282. O Anexo XIV da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo CLIII desta Lei.
- Art. 283Art. 283. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C , XIV-D na forma dos Anexos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVIII - Dos Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXIX - Da Gratificação
- Art. 285Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de…
- Art. 285-AArt. 285-A. A partir de 1o de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de…
- Art. 286Art. 286. A GEPR não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção I - Da Gratificação
- Art. 287Art. 287. Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, devida…
- Art. 288Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo CLIX desta Lei. § 1o A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga…
- Art. 289Art. 289. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros…
- Art. 290Art. 290. A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de…
- Art. 291Art. 291. Sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, são atividades a serem desempenhadas pelos beneficiários da GSISP: I - cumprir…
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção II - Gratificação
- Art. 292Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG
- Art. 292-AArt. 292-A. A partir de 1o de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o…
- Art. 293Art. 293. Os valores da GAEG para os servidores com jornada de trabalho igual a 40 (quarenta) horas semanais são os constantes do Anexo…
- Art. 294Art. 294. O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração…
- Art. 295Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de…
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICASSeção III - Da Gratificação
CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
- Art. 298Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares…
- Art. 299Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação…
- Art. 300Art. 300. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: (Regulamento) I - Plantão Hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício…
- Art. 301Art. 301. Para os efeitos deste Capítulo, cada plantão terá duração mínima de 12 (doze) horas ininterruptas. (Regulamento) § 1o O servidor…
- Art. 302Art. 302. O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar…
- Art. 303Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta Lei. (Regulamento)
- Art. 304Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de…
- Art. 305Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à…
- Art. 306Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as…
- Art. 307Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar…
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA
- Art. 309Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão…
- Art. 310Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar…
- Art. 310-AArt. 310-A. A partir de 1º de abril de 2026, o empregado de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 , em exercício na administração…
- Art. 310-BArt. 310-B. A partir de 1º de abril de 2026, os empregados que receberem a remuneração de acordo com o disposto no inciso II do § 1º do…
- Art. 310-CArt. 310-C. A mudança do empregado da referência em que se encontra para a imediatamente superior na tabela do Anexo CLXX desta Lei…
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 311Art. 311. Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título de vencimento básico ou gratificações de desempenho ou…
- Art. 312Art. 312. O art. 2o -D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 2o -D.…
- Art. 313Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 4o -F. A GEAAPF integrará os…
- Art. 314Art. 314. O art. 11-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual…
- Art. 315Art. 315. Observados o Plano de Carreira ou Cargo de origem do servidor inativo ou do instituidor de pensão e as respectivas transformações…
- Art. 316Art. 316. Os arts. 81, 83, 102, 190, 203 e 204 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.…
- Art. 317Art. 317. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 188.…
- Art. 318Art. 318. O Capítulo V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV: “Seção IV Do…
- Art. 319Art. 319. O art. 1o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 1o…
- Art. 320Art. 320. Aplicam-se aos servidores, órgãos e entidades abrangidos por esta Lei as disposições referentes à sistemática para avaliação de…
- Art. 321Art. 321. O art. 4o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o A remuneração total das…
- Art. 322Art. 322. A implementação dos efeitos financeiros decorrentes da criação de vantagens, das alterações de vencimentos, subsídios e…
- Art. 323Art. 323. A cessão de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a administração federal direta, autárquica ou…
- Art. 324Art. 324. (VETADO)
- Art. 325Art. 325. (VETADO)
- Art. 326Art. 326. O Anexo IV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo CLXXVI desta Lei.
- Art. 327Art. 327. (VETADO)
- Art. 328Art. 328. (VETADO)
- Art. 329Art. 329. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de…
- Art. 330Art. 330. O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o Poderão perceber a…
- Art. 331Art. 331. A Gratificação Temporária a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, não pode ser percebida…
- Art. 332Art. 332. Ficam redistribuídos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ os…
- Art. 333Art. 333. Os arts. 11, 34, 44 e 150 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11.…
- Art. 334Art. 334. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A: “Art. 28-A. Serão enquadrados, em…
- Art. 335Art. 335. Os servidores de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , que optarem por integrar o Plano de Carreiras…
- Art. 336Art. 336. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII-A e VIII-A na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI…