Art. 284

Art. 284.
Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN,
de que trata o
art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,
aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ocupantes dos seguintes cargos:
I - Agente de Saúde;
II - Auxiliar de Laboratório;
III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas;
IV - Auxiliar de Saneamento;
V - Divulgador
Sanitário;
VI - Educador em Saúde;
VII - Laboratorista;
VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas;
IX - Microscopista;
X - Orientador em Saúde;
XI - Técnico de Laboratório;
XII - Visitador
Sanitário; e XIII - Inspetor de Saneamento.
Parágrafo único. O
titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter
permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo.