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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 276

Art. 276. O
Anexo
I da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003
, passa a vigorar
na forma do Anexo CXLVIII desta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.