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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 279

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 279

Art. 279. Os
Anexos I
,
II
e III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004,
passam a vigorar na forma dos Anexos CL
,
CLI
e CLII desta Lei,
respectivamente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.