CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências
Art. 277. A
Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A
na forma do Anexo CXLIX desta Lei.
Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A
na forma do Anexo CXLIX desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.