CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências
Art. 272. Os
Anexos IV
e V da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
, passam
a vigorar na forma dos Anexos CXLIV
e CXLV desta Lei.
Anexos IV
e V da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
, passam
a vigorar na forma dos Anexos CXLIV
e CXLV desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.