Art. 268

Art. 268. A
aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas não poderá implicar redução
de remuneração, proventos e pensões.
§ 1o
Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento
no cargo, da reorganização ou reestruturação do PECFAZ, da reestruturação de Tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.
§ 2o
A VPNI de que trata o § 1o
deste artigo estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.