CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 265. O
enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das Carreiras Previdenciária, de que trata a
Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
e da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a
Lei nº 10.483,
de 3 de julho de 2002,
importará na redução de parcelas de valores incorporados
à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento
pecuniário de que trata o
art. 8º da Lei nº
7.686, de 2 de dezembro de 1988
, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios
concedidos nos termos desta Lei.
enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das Carreiras Previdenciária, de que trata a
Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
e da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a
Lei nº 10.483,
de 3 de julho de 2002,
importará na redução de parcelas de valores incorporados
à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento
pecuniário de que trata o
art. 8º da Lei nº
7.686, de 2 de dezembro de 1988
, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios
concedidos nos termos desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.