CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 260. É vedada
a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto
nesta Lei.
a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto
nesta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.