Art. 258-A

Art. 258-A. Os servidores de que trata o
caput
dos arts. 256-A e 258
que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12
e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007
, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, inclusive à respectiva Gratificação de Desempenho, se mais
vantajosos em relação ao PECFAZ, aplicando-se à respectiva gratificação
de desempenho de atividade os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho aplicáveis aos servidores que fazem jus à GDAFAZ, em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Parágrafo
único. Os servidores de que trata o
caput
não poderão perceber
cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens
atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores
referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes
do PECFAZ.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)