Art. 254

Art. 254. Os
servidores integrantes do PECFAZ não fazem jus à percepção das seguintes
parcelas remuneratórias:
I - a partir de 29
de agosto de 2008:
a) Gratificação de Atividade - GAE de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;
e b) Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;
e II - a partir de 1o
de março de 2009, Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário
do PECFAZ - GTANI, de que trata o art. 252 desta Lei.
Parágrafo único. O
valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do PECFAZ.