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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 250

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 250

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2021.

Art. 250. A GDAFAZ
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5004336-47.2014.4.04.7008TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 09/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.