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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 247

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 247

Art. 247.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 244
e 245 desta Lei continuarão percebendo a GDAFAZ correspondente ao último valor
obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.