CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 242. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir
efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem
direito à percepção da GDAFAZ no decurso do ciclo de avaliação receberão a
gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem
direito à percepção da GDAFAZ no decurso do ciclo de avaliação receberão a
gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TR1 2 · TRF1 1 · TR3 1
Apelação Civel (ac) 0032606-70.2011.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, julgado em 08/05/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0021647-51.2012.4.01.3400TR1, Bruno Anderson Santos da Silva, julgado em 22/08/2017
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0003612-14.2010.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 28/04/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 730107STF, Luiz Fux, julgado em 13/10/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.