Art. 241

Art. 241. Até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, e processados os
resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDAFAZ, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será
correspondente à última pontuação ou ao último percentual percebido a título de gratificação de desempenho, que será multiplicado pelo valor constante do Anexo CXXXVII desta Lei,
observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões.
§ 1o
O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a
partir do início do primeiro período de avaliação para recebimento da GDAFAZ,
devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2
§ 3o
O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funções
comissionadas.