CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 243. Em caso
de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo
da remuneração e com direito à percepção da GDAFAZ, o servidor continuará
percebendo a respectiva gratificação correspondente à da última pontuação
obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo
da remuneração e com direito à percepção da GDAFAZ, o servidor continuará
percebendo a respectiva gratificação correspondente à da última pontuação
obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.