CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 237. Os
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAFAZ serão estabelecidos em ato do Ministro
de Estado da Fazenda.
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAFAZ serão estabelecidos em ato do Ministro
de Estado da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TR1 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 0032606-70.2011.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, julgado em 08/05/2025
Apelação Cível 0163994-50.2014.4.02.5101TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 06/10/2021
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0003612-14.2010.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 28/04/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.