Art. 231

Art. 231. O
desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PECFAZ ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o
Para fins do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem
do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma
classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes
requisitos:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) resultado médio
superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações
de desempenho individual de que trata o art. 234 desta Lei realizadas no interstício considerado para a progressão; e II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão
de cada classe;
b) resultado médio
superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações
de desempenho individual de que trata o art. 234 desta Lei realizadas no interstício considerado para a promoção; e c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida no regulamento de que trata o art. 232 desta Lei.
§ 2o
O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão
funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alíneaa
dos incisos I e II do § 1o
deste artigo, será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente
considerados de efetivo exercício; e II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a
partir do retorno à atividade.
§ 3o
Na contagem do interstício necessário ao desenvolvimento do servidor nos cargos
do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232 desta Lei.
§ 4o
Para fins do disposto no § 3o
deste artigo não será considerado
como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação
dos arts. 256, 256-A e 258 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)