Art. 230

Art. 230. O
ingresso nos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 228 desta Lei
dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos,
observando-se os seguintes requisitos de escolaridade:
I - para os cargos
de nível superior, será exigido diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso; e II - para os cargos
de nível intermediário será exigido certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, conforme definido no edital do concurso.
§ 1o
O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas
de especialização ou habilitação, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se
for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.
§ 2o
O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão
inicial da classe inicial do respectivo cargo.